TJDF 198 - 1049865-07041965320178070018
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA ENVOLVENDO BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL OU INAPRECIÁVEL. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas causas em que o bem jurídico em discussão for inestimável ou inapreciável e o valor da causa for muito baixo, os honorários de sucumbência devem ser fixados equitativamente, segundo o §8º, afastando-se a regra geral do caput do §2º e do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo no caso de arbitramento dos honorários por equidade, o julgador deverá considerar os requisitos elencados nos incisos do §2º do art. 85 da lei processual. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA ENVOLVENDO BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL OU INAPRECIÁVEL. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas causas em que o bem jurídico em discussão for inestimável ou inapreciável e o valor da causa for muito baixo, os honorários de sucumbência devem ser fixados equitativamente, segundo o §8º, afastando-se a regra geral do caput do §2º e do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo no caso de arbitramento dos honorários por equidade, o julgador deverá considerar os requisitos elencados nos incisos do §2º do art. 85 da lei processual. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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