DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TARIFA DE EMBARQUE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. COBRANÇA PELA SEÇÃO: TRECHO PARCIAL PERCORRIDO DO ITINERÁRIO. INDEPENDENTE DA DISTÂNCIA DA LINHA. HARMONIZAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL 37.234/16 E RESOLUÇÃO 4.770/15 DA ANTT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         Havendo elementos que trazem a parte ao cerne da disputa e nenhum que a exima de forma límpida da lide, não há de se falar de sua ilegitimidade. 2.        Não havendo conflito normativo, a concessionária de serviços públicos de transporte terrestre de passageiros está sujeita ao Decreto Distrital 37.234/16, que concede o serviço e à Resolução 4.770/15 da ANTT, órgão disciplinador do transporte terrestre de passageiros em todo o território nacional, que o regula e explicita particularidades de um serviço previsto pelo Decreto. 3.        A aplicação de tarifa proporcional ao trajeto parcial percorrido dentro de uma mesma linha se mostra justo e pertinente aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, principalmente por reduzir os valores cobrados por parte dos serviços não prestados, correspondentes aos trechos não trilhados, beneficiando toda a cadeia de transporte. 4.        Exigir do usuário o pagamento de tarifa por serviço não prestado é ato abusivo e coibido pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 39, V e 51, IV, § 1º, III, bem como, configura o enriquecimento sem causa do beneficiário, rechaçado pelo artigo 884, do CC, que determinam a restituição daquilo recebido indevidamente, com repetição do indébito em dobro, como prevê o art. 42 do CDC. 5.        Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 6.        Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.