TJDF 198 - 1049945-07032547220178070001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. EQUÍVOCO. DATA DO PROTESTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de inadimplemento no pagamento de obrigação constante em duplicata mercantil sem aceite do adquirente das mercadorias comercializadas (sacado), deve o sacador providenciar o protesto de sua cártula (art. 15 da Lei 5.474/1968), momento em que será constituído em mora o devedor e, por consequência, passarão a correr os juros de mora. Precedentes desta Corte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a correção monetária incide para manutenção do poder aquisitivo, motivo pelo qual, o termo inicial, na ação monitória, é a data do vencimento do título de crédito, a fim de não gerar um enriquecimento da parte contrária. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. EQUÍVOCO. DATA DO PROTESTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de inadimplemento no pagamento de obrigação constante em duplicata mercantil sem aceite do adquirente das mercadorias comercializadas (sacado), deve o sacador providenciar o protesto de sua cártula (art. 15 da Lei 5.474/1968), momento em que será constituído em mora o devedor e, por consequência, passarão a correr os juros de mora. Precedentes desta Corte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a correção monetária incide para manutenção do poder aquisitivo, motivo pelo qual, o termo inicial, na ação monitória, é a data do vencimento do título de crédito, a fim de não gerar um enriquecimento da parte contrária. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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