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Jurisprudência


TJDF 198 - 1049966-00049398720158070014

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE DEPOIMENTO. DESNECESSIDADE.  DIFERENÇAS DE VALORES DEVIDOS. FALTA DE PROVA. DÉBITOS DE OUTROS MESES. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. IMPROCEDENTE. 1. Não há cerceamento ao direito de defesa se o fato a ser comprovado pelo depoimento da testemunha, cuja oitiva restou indeferida na origem, já se encontra devidamente esclarecido nos autos, sobretudo pela própria parte que requereu a produção da prova. 2. Igualmente não há qualquer utilidade na declaração de nulidade do depoimento de testemunha da parte adversa, por alegada suspeição, na hipótese em que, em primeiro lugar, o conteúdo do depoimento sequer serviu de fundamento para a sentença recorrida, e, em segundo lugar, os fatos narrados, no que interessa para o deslinde da causa, estão em consonância com o que foi reconhecido pela parte que suscita a nulidade. 3. O condomínio apelante não comprovou, mediante a juntada de ata de assembleia, o valor alegadamente devido pelas taxas condominiais do ano de 2012, a fim de amparar a sua tese de que o apelado realizara depósitos na conta-corrente do condomínio em valor inferior ao devido. 4. De outro lado, os documentos apresentados pelo réu/apelado, como comprovantes de quitação de outros meses objeto de cobrança, não correspondem, efetivamente, ao período inadimplido, não servindo, portanto, para o fim pretendido. Dessa forma, impõe-se a inclusão dos débitos desses meses na condenação imposta ao réu/apelado. 5. Tendo em vista a inadimplência do réu/apelado, ressoa legítima a cobrança levada a efeito pelo condomínio autor, sendo de rigor o julgamento de improcedência do pedido contraposto deduzido pelo requerido, que buscava receber, em dobro, a quantia cobrada supostamente de modo indevido. 6. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelo parcialmente provido.  

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 03/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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