PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. INTERNAÇÃO PARA EVITAR AGRAVAMENTO SATURAÇÃO DE OXIGÊNIO. EXCEÇÃO LEGAL. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA OMISSA. RECONHECIDA. SANEAMENTO DA OMISSÃO. ART. 1.013, § 1º, 2º E 3º, III CPC. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO DE FORMA ESTIMATIVA. EXCESSIVO. AFERIÇÃO DO CUSTO DO TRATAMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 469 do STJ, a relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Demonstrado no relatório médico a necessidade de internação para o uso de O2 suplementar, visando a melhoria da saturação de oxigênio, cuidados estes que não poderiam ser oferecidos via ambulatorial, evidencia a gravidade do caso, revelando o caráter emergencial do tratamento prescrito. 3. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência, conforme art. 35-C, inc. I. 4. A determinação ao plano de saúde para que custeie procedimento de emergência não importa em violação a normas contratuais, em razão da obrigatoriedade da cobertura determinada pelo art. 35-C, inc. I, da Lei n° 9.656/1998, norma especial a que se submetem as seguradoras de plano de saúde. 5. Havendo insurgência recursal, em que a ré/apelante argui, em preliminar, em sede de contestação, impugnação ao valor da causa e o Juízo a quo não se manifesta a respeito, ou seja, a sentença é omissa, o Tribunal poderá desde logo julgá-la, completando a prestação jurisdicional, sem necessidade de retornar os autos ao juízo de origem em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, nos termos do art. 1.013, § 1º, 2º e 3º, III, do CPC. 6. Atribuindo o valor da causa na inicial consistente em obrigação de fazer imposta à ré, ora apelante, sem conteúdo patrimonial imediato, o valor da causa poderá ser atribuído de forma estimativa, tal como realizado na situação em exame. 6.1. Aferido o valor do custo do tratamento médico-hospitalar, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico obtido perseguido pelo autor e, verificado o excesso, deve ser este reduzido. 7. Evidenciado que o montante do custo da despesa no tratamento médico-hospitalar se afigura irrisório ou valor baixo do proveito econômico, qual seja, R$ 1.070,86, o magistrado fixará os honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, reduzindo o valor arbitrado na origem, analisado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. 8. Recurso conhecido e provido parcialmente.