DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO. REJEITADA.FATO GERADOR. CONSUMO EFETIVO. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-TUSD. CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA. 1. Não há que se falar em sobrestamento do feito, se a hipótese versada nos autos discute a legitimidade da incidência de ICMS sobre o contrato de energia elétrica no que concerne às taxas operacionais componentes da tarifa (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD, Taxa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, encargos setoriais e perdas do sistema), matéria distinta da ventilada no bojo do recurso extraordinário submetido à repercussão geral (RE 593.824-RG), qual seja, a incidência de ICMS sobre demanda contratada. 2. O fato gerador do ICMS ocorre quando há efetivamente o consumo de energia. Dessa forma, não se pode incluir na base de cálculo do tributo a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica ?TUSD, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Encargos setoriais e Perdas do Sistema elétrico, pois representam apenas o custo para distribuição da energia elétrica. 3. Recurso conhecido. Preliminar, rejeitada. No mérito, desprovido.