TJDF 198 - 1050100-00151976420168070001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO RÉU. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO INEXIGÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTADO. 1. Convertida a ação de busca e apreensão em ação de execução, não se revela prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, se o título executivo extrajudicial era inexigível. 2. Não merece prosperar a alegação de abertura de prazo para o autor/apelante, a fim de que houvesse conversão do feito para ação monitória, tendo em vista a competência especializada da Vara de Execução de Título Extrajudicial. 3. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 4. Ainda que tenha sido proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, quem deu causa, inicialmente, ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, que, posteriormente, foi convertida em ação executiva, foi o réu, que além de estar inadimplente, se desfez do bem móvel que sequer era da sua propriedade. Princípio da Causalidade afastado. 5. Recursos do autor e do réu desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO RÉU. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO INEXIGÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTADO. 1. Convertida a ação de busca e apreensão em ação de execução, não se revela prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, se o título executivo extrajudicial era inexigível. 2. Não merece prosperar a alegação de abertura de prazo para o autor/apelante, a fim de que houvesse conversão do feito para ação monitória, tendo em vista a competência especializada da Vara de Execução de Título Extrajudicial. 3. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 4. Ainda que tenha sido proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, quem deu causa, inicialmente, ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, que, posteriormente, foi convertida em ação executiva, foi o réu, que além de estar inadimplente, se desfez do bem móvel que sequer era da sua propriedade. Princípio da Causalidade afastado. 5. Recursos do autor e do réu desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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