PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. PENHORA DE MARCA EMPRESARIAL. POSSIBILDADE. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO PARA EXPLORAÇÃO E USO DA MARCA. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há violação ao texto da Constituição Federal, nem negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada, pois o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide. Declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. Precedentes: RE 140.370 e REAgR 477.721, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma; AI 791.292 QORG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral - Mérito. Preliminar rejeitada. 2. Tendo por base a legislação atinente ao processo executivo, em que pese deva realizar-se de forma menos gravosa ao devedor, conforme o artigo 805 do CPC, entendo que a execução norteia-se pelo interesse do credor (artigo 797 do CPC). Assim, a fim de que atinja o objetivo almejado, com o cumprimento da obrigação representada pelo respectivo título, compreendo ser possível a penhora da marca registrada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), nos termos do artigo 835, inciso XIII, do CPC. 3. A alegação de desconhecimento da tramitação de ação capaz de levar a cedente/executada à insolvência, de modo a repercutir na esfera patrimonial da embargante/apelante, na hipótese dos autos, não se sustenta, pois a considerá-la válida, permitir-se-ia que fosse a executada e a recorrente que não procedeu com a devida cautela beneficiadas. 4. Tendo pedido de anotação junto ao INPI após a lavratura da penhora, bem como restando demonstrado que a embargante tinha conhecimento do processo executivo, deve ser reconhecida a fraude à execução. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.