TJDF 198 - 1050124-00233326520168070001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. PLANILHA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA. CLARA E INTELIGÍVEL. VALOR DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO. AFASTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. PRELIMINAR INÉPCIA INICIAL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (súmula STJ n. 581). 2. Quando um documento é acessório e dispensável ao pronunciamento do direito vindicado, constante do sítio do credor e considerado desnecessário pelo magistrado, destinatário final das provas, a sua ausência na peça exordial não dá causa à declaração de sua inépcia. 3. Ao apresentar planilha com dos dados da contração do mútuo, apontando o valor, a taxa de juros, o período, o índice pactuado e a evolução da dívida, não há elementos para impugnar a quantia cobrada por falta de memória de cálculo. 4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. PLANILHA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA. CLARA E INTELIGÍVEL. VALOR DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO. AFASTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. PRELIMINAR INÉPCIA INICIAL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (súmula STJ n. 581). 2. Quando um documento é acessório e dispensável ao pronunciamento do direito vindicado, constante do sítio do credor e considerado desnecessário pelo magistrado, destinatário final das provas, a sua ausência na peça exordial não dá causa à declaração de sua inépcia. 3. Ao apresentar planilha com dos dados da contração do mútuo, apontando o valor, a taxa de juros, o período, o índice pactuado e a evolução da dívida, não há elementos para impugnar a quantia cobrada por falta de memória de cálculo. 4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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