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Jurisprudência


TJDF 198 - 1050153-00025405120168070014

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA.  1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida uma análise das condições econômicas de ambas as partes, de forma a se estabelecer um valor que atenda satisfatoriamente às necessidades existenciais do alimentando, sem que isso importe ônus excessivo ao alimentante. Admite-se, ainda, alteração no valor fixado caso haja rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes do referido critério. 2. O fato de o alimentante não estar exercendo mais o mesmo labor da época da fixação dos alimentos, bem como a constituição de nova família, por si só, não enseja a redução dos alimentos prestados, persistindo sua responsabilidade, quando não demonstrado que sobreveio redução da capacidade financeira. 3. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial dos alimentos são aptas a autorizar a revisão da obrigação alimentícia, de acordo com o disposto no art. 1.699 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e não provida.    

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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