TJDF 198 - 1050168-00286762720168070001
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em razão de dívida já quitada enseja a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A indenização deve ser fixada em consonância com o princípio da razoabilidade, considerando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, bem assim, a intensidade e os efeitos da lesão e, por outro lado, a finalidade didático-pedagógica da sanção. 3. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do c. STJ. 4. A procedência do pedido de repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe comprovação de pagamento de dívida indevidamente cobrada, e de má-fé do fornecedor, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em razão de dívida já quitada enseja a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A indenização deve ser fixada em consonância com o princípio da razoabilidade, considerando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, bem assim, a intensidade e os efeitos da lesão e, por outro lado, a finalidade didático-pedagógica da sanção. 3. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do c. STJ. 4. A procedência do pedido de repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe comprovação de pagamento de dívida indevidamente cobrada, e de má-fé do fornecedor, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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