TJDF 198 - 1050169-00047014620168070010
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. FATOS NARRADOS NA INICIAL. AMEAÇA À ÁREA OCUPADA. INEXISTENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA. INUTILIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os fatos articulados na petição inicial indicam que os autores estariam, supostamente, sofrendo limitação de acesso à área objeto da proteção possessória, mas não demonstram que a posse da área estaria sendo ameaçada. 2. Agiu com acerto o d. Sentenciante ao concluir que o provimento pleiteado pelos demandantes não lhe traria qualquer utilidade, vindo a extinguir o feito, neste ponto, sem julgamento do mérito, ressaltando, inclusive, que, em tese, a discussão estaria inserida no âmbito do direito de vizinhança, mediante pedido de reconhecimento do direito de passagem forçada. 3. À míngua de ameaça de turbação ou esbulho, com base na própria narrativa dos requerentes/apelantes, evidente a falta de interesse processual no pedido de expedição de mandado proibitório. 4. Não há cerceamento ao direito de defesa se o mérito da demanda sequer foi apreciado (sentença terminativa), ressaltando, ainda mais, que diante da inutilidade do provimento judicial pleiteado, a cassação da sentença para realização da prova oral, como postulado pelos apelantes, mostrar-se-ia medida completamente inócua. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. FATOS NARRADOS NA INICIAL. AMEAÇA À ÁREA OCUPADA. INEXISTENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA. INUTILIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os fatos articulados na petição inicial indicam que os autores estariam, supostamente, sofrendo limitação de acesso à área objeto da proteção possessória, mas não demonstram que a posse da área estaria sendo ameaçada. 2. Agiu com acerto o d. Sentenciante ao concluir que o provimento pleiteado pelos demandantes não lhe traria qualquer utilidade, vindo a extinguir o feito, neste ponto, sem julgamento do mérito, ressaltando, inclusive, que, em tese, a discussão estaria inserida no âmbito do direito de vizinhança, mediante pedido de reconhecimento do direito de passagem forçada. 3. À míngua de ameaça de turbação ou esbulho, com base na própria narrativa dos requerentes/apelantes, evidente a falta de interesse processual no pedido de expedição de mandado proibitório. 4. Não há cerceamento ao direito de defesa se o mérito da demanda sequer foi apreciado (sentença terminativa), ressaltando, ainda mais, que diante da inutilidade do provimento judicial pleiteado, a cassação da sentença para realização da prova oral, como postulado pelos apelantes, mostrar-se-ia medida completamente inócua. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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