PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONSIDERAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.  IN DUBIO PRO MISERO. CESSAÇÃO PREMATURA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. REESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. 1. Uma vez constatado que a sentença já reconheceu a prescrição em relação a eventuais débitos anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, a pretensão recursal se revela desnecessária, já que o seu hipotético provimento não traria nenhuma alteração à situação em que já se encontra o apelante, o que revela a ausência de interesse recursal. 2. A perícia médica esclareceu, em resposta aos quesitos do Juízo, que a autora/apelada é portadora de líquen simples crônico e transtorno misto ansioso e depressivo, além de ter consignado que ?o quadro psiquiátrico ainda não está estabilizado, o que compromete o retorno da Pericianda ao contexto laboral?. 3. Adotado o sistema do livre convencimento motivado, cabe ao Magistrado dar aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas sob contraditório, de modo que as conclusões do laudo técnico pericial não vinculam obrigatoriamente o julgador. 4. Tendo o réu/apelante reconhecido administrativamente a existência de nexo causal apto a ensejar a concessão do benefício, não pode, posteriormente, vir a juízo alegar ausência deste liame, sob pena de violação ao princípio da vedação ao comportamento contraditório, decorrência da boa-fé objetiva. 5. A divergência entre a anterior concessão do benefício na via administrativa e a posterior conclusão emitida por perito judicial quanto à existência do nexo de causalidade, viabiliza a aplicação do princípio in dubio pro misero. 6. Tendo sido cessado o auxílio-doença acidentário prematuramente pela ré/apelante, será devido desde então até que seja realizada nova perícia médica administrativa perante a entidade autárquica, nos termos da art. art. 62 da Lei nº 8.213/91. 7. Tendo em vista que a obrigação é ilíquida e que o Sentenciante não fixou percentual de honorários advocatícios (art. 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), deixo de majorar os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recursal. Isso porque, a redação do art. 85, §11 do mesmo diploma processual é clara e aduz que: ?O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente (...)?. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.