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Jurisprudência


TJDF 198 - 1050172-00349718020168070001

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. CLÁUSULA CONDICIONAL À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85º, § 8º DO CPC.  1. A eficácia do negócio jurídico dependente da implementação de condição suspensiva, evento futuro e incerto, torna inexigível a obrigação pretendida até que as previsões contratuais se concretizem. 2. A cláusula contratual condicionada à aprovação e liberação de financiamento é válida, pois não está sujeita ao mero arbítrio de uma das partes, pois depende da atitude de um terceiro, no caso, o agente financeiro. 3. Nas decisões em que não houver condenação e o proveito econômico almejado pela parte não for estimável, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC/2015), notadamente quando o valor da causa se mostrar elevado e o arbitramento da verba sucumbencial em percentual sobre ele redundaria em quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo profissional. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 06/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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