APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITO NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Primeiramente, o negócio jurídico entabulado entre as partes, consistente em instrumento particular de promessa de compra e venda entre particular (consumidor) e construtoras (fornecedores), constitui autêntica relação de consumo, nos termos do que se extrai dos conceitos fixados nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. Acrescente-se que, conforme dispõe o artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes antes de cumprir a sua obrigação pode exigir o implemento da obrigação do outro. 3. Restou claro que a construtora ofereceu ao mercado imóveis com problemas na tubulação de gás, fator mais do que suficiente para impossibilitar sua utilização nos termos esperados pelos adquirentes, ora Apelados, capaz de colocar em risco a vida ou a integridade física das pessoas. 4. Quando a rescisão contratual ocorrer por culpa exclusiva da construtora a devolução dos valores pagos deve ser integral.   5. Recurso não provido. Unânime.