TJDF 198 - 1050183-00265702320158070003
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DEVIDO APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. CONCLUSÃO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA NÃO EQUIVALENTE. AUTOR VENCIDO EM MAIOR PARTE DEVE ARCAR COM 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS FIXADOS. 1. O risco se insere na esfera do empreendimento imobiliário, não cabendo estendê-los para o consumidor, adquirente da unidade, e muito menos a atribuição a terceiros, sendo as ocorrências de greves no serviço de transporte público e escassez de mão de obra fatos que integram o risco e, portanto, alheios à vontade do contratante, não podendo ser inseridas como desculpas para o fim de exonerar-se do ônus quanto ao atraso na entrega do imóvel. 2. Não é razoável fixar a data da expedição ou averbação do habite-se como termo final para estipulação da indenização mensal em razão do atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que o adquirente somente poderá usufruir do imóvel após a sua efetiva entrega. 3. Antes da entrega das chaves as despesas que recaiam sobre o imóvel são de responsabilidade da incorporadora/construtora, inclusive as cotas condominiais. Porém, quando a entrega das chaves depender de conclusão de financiamento de responsabilidade do consumidor, o pagamento das cotas do condomínio será por ele devido. 4. ?O aborrecimento e o desconforto vivenciados pelo promitente comprador com o descumprimento contratual não constituem ofensa ao direito da personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.? (Acórdão n.1014477) 5. Configurando que o fato lesivo constitui mero aborrecimento originado de descumprimento contratual, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada dos contratantes, não há falar em indenização a título de danos morais. 6. Ocorrendo sucumbência recíproca de forma não equivalente e saindo o autor vencido na maioria dos pedidos, deve ele arcar com 90% (noventa por cento) em favor do patrono das requeridas e estas a arcarem com 10% (dez por cento) dos honorários em favor do patrono constituído pelo autor, conforme fixado na sentença. 7. Dar parcial provimento ao apelo do Autor apenas para reformar a sentença quanto ao pagamento das cotas condominiais antes do recebimento das chaves referentes à unidade nº 1604 do bloco ?C? e negar provimento ao recurso das Requeridas. Unânime.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DEVIDO APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. CONCLUSÃO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA NÃO EQUIVALENTE. AUTOR VENCIDO EM MAIOR PARTE DEVE ARCAR COM 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS FIXADOS. 1. O risco se insere na esfera do empreendimento imobiliário, não cabendo estendê-los para o consumidor, adquirente da unidade, e muito menos a atribuição a terceiros, sendo as ocorrências de greves no serviço de transporte público e escassez de mão de obra fatos que integram o risco e, portanto, alheios à vontade do contratante, não podendo ser inseridas como desculpas para o fim de exonerar-se do ônus quanto ao atraso na entrega do imóvel. 2. Não é razoável fixar a data da expedição ou averbação do habite-se como termo final para estipulação da indenização mensal em razão do atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que o adquirente somente poderá usufruir do imóvel após a sua efetiva entrega. 3. Antes da entrega das chaves as despesas que recaiam sobre o imóvel são de responsabilidade da incorporadora/construtora, inclusive as cotas condominiais. Porém, quando a entrega das chaves depender de conclusão de financiamento de responsabilidade do consumidor, o pagamento das cotas do condomínio será por ele devido. 4. ?O aborrecimento e o desconforto vivenciados pelo promitente comprador com o descumprimento contratual não constituem ofensa ao direito da personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.? (Acórdão n.1014477) 5. Configurando que o fato lesivo constitui mero aborrecimento originado de descumprimento contratual, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada dos contratantes, não há falar em indenização a título de danos morais. 6. Ocorrendo sucumbência recíproca de forma não equivalente e saindo o autor vencido na maioria dos pedidos, deve ele arcar com 90% (noventa por cento) em favor do patrono das requeridas e estas a arcarem com 10% (dez por cento) dos honorários em favor do patrono constituído pelo autor, conforme fixado na sentença. 7. Dar parcial provimento ao apelo do Autor apenas para reformar a sentença quanto ao pagamento das cotas condominiais antes do recebimento das chaves referentes à unidade nº 1604 do bloco ?C? e negar provimento ao recurso das Requeridas. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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