APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. TAREFAS REALIZADAS E PENDENTES DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. 1. A r. sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 20.04.2017, quinta-feira. Portanto, seria considerado publicado no dia seguinte, ou seja, 21.04.2017, sexta-feira. Contudo, dia 21.04.2017 foi feriado (Tiradentes/Aniversário de Brasília), considerada, assim, a publicação realizada no dia 24.04.2017, segunda-feira. A contagem do prazo recursal inicia-se no dia útil seguinte ao da publicação, ou seja, dia 25.04.2017, concluindo em 17.05.2017, tendo em vista que o dia 01.05.2017 também foi feriado (dia do trabalho). O recurso foi protocolado no dia 16.05.2017, portanto é tempestivo. 2 Se o recurso questiona os argumentos utilizados pelo Juízo singular para encontrar o percentual ainda devido do contrato, discute, portanto, os fundamentos do ?decisum?. 3. Foi alterado o escritório de advocacia que fazia a defesa das requeridas e concedida nova oportunidade para a regularização dos atos processuais, o que foi realizado, não havendo irregularidade de representação a ser sanada. 4. Restou claro e incontroverso que parte do serviço contratado foi realizada e que outra parte do trabalho deixou de ser aperfeiçoado. 5. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante art. 373 do CPC.   6. Apelação conhecida e não provida. Unânime.