DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ART. 197 DO ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROIBIÇÃO DE CONTATO OU APROXIMAÇÃO DO GENITOR COM SUA FILHA. DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 METROS. GENITORA CONIVENTE. ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ART. 249 DA LEI Nº 8.069/90. 1. O artigo 197 da Lei nº 8.069/90 concede ao julgador uma faculdade, dispondo que, apresentada a contestação, o juiz dará vista dos autos ao Ministério Público e, havendo necessidade, designará audiência de instrução e julgamento. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento ao direito de defesa, sobretudo porque, no caso, as provas do descumprimento da ordem judicial foram realizadas documentalmente, no momento do ajuizamento da ação, oportunizando, aos representados, o contraditório e a ampla defesa. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 249, traz previsão expressa de aplicação de multa para quem descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao  poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar. Comprovados os fatos, deve a representação ser julgada procedente. 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.