TJDF 198 - 1050740-07000523620178070018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISTRATO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OBJETIVAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta situação, as ações indenizatórias movidas pelos consumidores em caso de falha na prestação de serviço durante greve dos trabalhadores deve ser movida contra a própria entidade prestadora, a qual responderá objetivamente pelo dano. 2. A reparação dos lucros cessantes é disciplina jurídica a ser aplicada com a devida cautela na análise do conjunto probatório, porquanto a legislação civil protege o lucro razoável que deveria ter sido apurado pela demandante na situação concreta e não o lucro especulativo ou imaginário, capaz de esvaziar o valor objetivo da norma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A demonstração objetiva do dano, da conduta da concessionária de serviço público e do nexo causal são suficientes para fundamentar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, sem gerar enriquecimento sem causa, tendo em vista a razoabilidade os parâmetros do pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISTRATO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OBJETIVAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta situação, as ações indenizatórias movidas pelos consumidores em caso de falha na prestação de serviço durante greve dos trabalhadores deve ser movida contra a própria entidade prestadora, a qual responderá objetivamente pelo dano. 2. A reparação dos lucros cessantes é disciplina jurídica a ser aplicada com a devida cautela na análise do conjunto probatório, porquanto a legislação civil protege o lucro razoável que deveria ter sido apurado pela demandante na situação concreta e não o lucro especulativo ou imaginário, capaz de esvaziar o valor objetivo da norma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A demonstração objetiva do dano, da conduta da concessionária de serviço público e do nexo causal são suficientes para fundamentar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, sem gerar enriquecimento sem causa, tendo em vista a razoabilidade os parâmetros do pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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