CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. FATO ENSEJADOR. ACIONAMENTO JUDICIAL. DECORRIDOS QUASE 30 ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         As políticas de incentivo à industrialização do Distrito Federal, mediante venda subsidiada de imóveis com cláusulas de retrovenda onde se exige a implantação de estruturas fabris, requerem dos agentes governamentais ações de vistoria, fiscalização e o exercício do direito de vindicar os bens e benefícios concedidos aos descumpridores dos contratos. 2.        Ao deixar correr in albis por quase 30 anos a execução do seu dever institucional de fiscalizar e o direito de restituir o bem imóvel sob a angulação do descumprimento contratual, da constatação que a violação aludida é acessória, além de permitir que terceiros de boa-fé consolidassem direitos reais, constata-se a ocorrência da prescrição, em conformação com o princípio da segurança jurídica. 3.        Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado.   4.        Recurso conhecido. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.