TJDF 198 - 1051486-07019179420178070018
CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INABILITAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Estabelecido no edital de licitação, sob a modalidade de concorrência pública, que o licitante deve preencher determinados requisitos, a ausência de demonstração destes na fase de habilitação, não permite ao julgador que faça interpretação extensiva a fim de suprir critérios previamente divulgados, que se mostraram razoáveis. 2 ? A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer de acordo com o caso concreto e os critérios elencados no art. 85, do CPC, apresentando-se inverossímil a pretensão de sua revisão para agravar a situação da parte condenada. 3 ? Não se conhece de recurso adesivo interposto pelo réu, quando julgada improcedente a pretensão autoral. 4 ?Recurso adesivo não conhecido. Negado provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INABILITAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Estabelecido no edital de licitação, sob a modalidade de concorrência pública, que o licitante deve preencher determinados requisitos, a ausência de demonstração destes na fase de habilitação, não permite ao julgador que faça interpretação extensiva a fim de suprir critérios previamente divulgados, que se mostraram razoáveis. 2 ? A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer de acordo com o caso concreto e os critérios elencados no art. 85, do CPC, apresentando-se inverossímil a pretensão de sua revisão para agravar a situação da parte condenada. 3 ? Não se conhece de recurso adesivo interposto pelo réu, quando julgada improcedente a pretensão autoral. 4 ?Recurso adesivo não conhecido. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
13/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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