PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, CPC. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO. PRECEDENTES. ARTIGO 51, INCISO IV, CDC. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. ARRAS. NATUREZA CONFIRMATÓRIA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. OCORRÊNCIA. 1. Por ter deixado de enfrentar os argumentos deduzidos pela defesa capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento, a sentença recorrida mostra-se desprovida de fundamentação, nos exatos termos em que dispõe o artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, o que impõe a sua cassação. 2. Constatado que após a expedição de habite-se, o promitente comprador procedeu a renegociação da dívida, não há como acolher a argumentação no sentido de que a culpa pela rescisão do contrato deveria ser imputada à promitente vendedora em razão do atraso na entrega do imóvel, sob pena de violação do princípio que impõe vedação ao comportamento contraditório. 3. Embora seja lícita a previsão de cláusula penal de retenção de valores, a fixação de retenção de dez por cento sobre o preço de venda atualizado do imóvel, implica abusividade, na medida em que essa estipulação representa valor acima do patamar razoável para a espécie, culminando por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 5.2. A jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de reputar adequada a retenção de, tão somente, dez por cento dos valores pagos, ainda que a rescisão do contrato tenha se dado por culpa do promitente comprador. 4. Sendo as arras de natureza confirmatória, servirão como início do pagamento do preço ajustado, não garantindo direito a arrependimento. Assim, o percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promitente-comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras. 5. As taxas condominiais e o IPTU serão devidos pelo promitente comprador quando restar comprovada a existência de relação material com o imóvel, o que não ocorreu nos autos. 6.2. Não se afigura razoável admitir que, vencendo a obrigação em 30/03/2014, a autora somente tenha tomado providências adequadas em 18/12/2015, quando ajuizou a presente ação de rescisão contratual, uma vez que o credor possui o dever de minorar as suas próprias perdas (duty to mitigate the loss), evitando, assim, que, em razão de sua inércia, a situação do devedor se agrave. 6. Operando-se a rescisão contratual por culpa do promitente comprador e intervindo o Poder Judiciário para alterar a forma de devolução do valor pago, a construtora somente poderá vir a ser, eventualmente, considerada inadimplente, a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução de valores. 7. No que diz respeito à correção monetária, destinando-se esta à recomposição do valor da moeda, deve-se utilizar como parâmetro, na esteira da jurisprudência desta Corte, a data do efetivo desembolso pelo promitente comprador. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Aplicada a teoria da causa madura, a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente.