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Jurisprudência


TJDF 198 - 1051528-00050572020168070017

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES. 1.         Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 2.        O mero inadimplemento na prestação de serviços causador de aborrecimento e o desconforto proporcionado não enseja a reparação por danos morais, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral e não se efetivou qualquer apontamento desabonador à personalidade ou integridade física ou psíquica da demandante. 3.        A ineficiência e desídia na prestação de servidos pelo fornecedor que ensejou o acionamento do judiciário e o reconhecimento do ganho parcial dos pedidos em favor do consumidor, deflui que a instituição financeira ré deve arcar com parte da verba sucumbencial na proporção em que deu causa. 4.        Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verbas honorárias e as custas processuais, previstas no caput do art. 86 do CPC, segundo o qual se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 5.        É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 6.        Recurso conhecido. Dar parcial provimento ao recurso. Majorada e redistribuída a verba honorária de sucumbência. Unânime.  

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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