APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL ? OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE ? INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) ? NEGATIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ? DANOS MATERIAIS E MORAIS ? DEVIDAMENTE RECONHECIDOS ? HONORÁRIOS DE ADVOGADO ? ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO DESPROVIDO.   1. O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor.  2. O artigo 35-C, da Lei n. 9.656/98 estabelece que a cobertura pelo plano de saúde é obrigatória em determinados casos, dentre eles, os que envolvam urgência e caráter emergencial, dispensando-se, ainda, o período de carência.  3. Restou nítida a conduta do Recorrente com descaso e negligência ao negar a internação, motivo pelo qual é de se reconhecer o dever material de indenizar.   4. Não se pode afastar o dano moral quando demonstrado que a Recorrida vivenciou situações de chateação e angústia ao não conseguir realizar a internação, ante a atitude ilícita de negativa da cobertura securitária do plano de saúde, motivo pelo qual exsurge o dever indenizatório a título de danos morais.   5. O quantum fixado à título de dano moral mostra-se adequado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ter se pautado no caráter pedagógico da medida, com vistas a inibir que a conduta ilícita seja recorrente pela operadora de Plano de Saúde.    6. Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados no percentual de 12% sobre o valor atualizado da condenação, vislumbrando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico no trâmite da demanda, além de estar em consonância com os itens II, III e IV, do §2º do art. 85 do CPC.  7.  Recurso conhecido e desprovido.Unânime.