AÇÃO ORDINÁRIA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. SENTENÇA MANTIDA.  1. Conquanto a autora alegue que a falta dos documentos apontados pela comissão não compromete a aferição da sua qualificação para o credenciamento, o rigor na análise das exigências regularmente estabelecidas no edital de regência do certame licitatório, não pode ser considerado como excesso de formalismo.  2. A análise acurada das exigências editalícias que ensejaram a inabilitação da autora (item 8.9.6 e 8.16.2.1) evidencia a inexistência de irregularidade ou confronto com as disposições dos artigos 29, IV, e 31, I, ambos da Lei nº 8.666/93 que normatiza o processo licitatório.   3. Legítima a inabilitação da empresa que não cumpre as exigências do certame fixadas no Edital de Concorrência, pois, o fundamento da isonomia nas licitações públicas é o acesso livre e igualitário dos interessados e, não, a admissibilidade ampla e irrestrita de concorrentes inaptos a atender ao objeto licitado.  4. Recurso conhecido e improvido.