PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DENOMINAÇÃO ERRÔNEA DE RECURSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNGIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para condenar a requerida ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). 2. O fato de ter indicado a peça recursal como Recurso inominado não configura erro grosseiro capaz de levar ao seu não conhecimento, tendo em vista que foi atingido o objetivo buscado pela recorrente, sem prejuízo da parte contrária, tendo sido apresentado, inclusive, dentro do prazo legal.  3. Merece ser observado, portanto, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se declara a nulidade do ato processual, caso tenha sido atingida a sua finalidade sem prejuízo às partes litigantes, superando vícios meramente formais, tais como a denominação equivocada da peça recursal. 4. A relação entre a apelante e o autor tem natureza de consumo e, portanto, devem ser observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, tornando-se objetiva a responsabilidade da pessoa jurídica prestadora de serviços de telefonia, não havendo necessidade de comprovação de dolo ou culpa na conduta da empresa para a reparação dos danos causados ao consumidor em virtude do cancelamento repentino de sua linha telefônica. 5. Para a fixação do valor da indenização, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação e guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e que seja compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida.  No caso concreto, mostra-se adequado o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensar os danos morais suportados. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.