APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INDEVIDA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO DECORRENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É imprescritível a reparação de danos ao Erário decorrente de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, parágrafo quinto, da Constituição Federal, hipótese na qual o recebimento indevido de verba indenizatória de transporte sem a comprovação de mudança de residência, em ato de má-fé, enquadra-se. 2. A tese jurídica firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 669069, Teori Zavascki, refere-se apenas à reparação de danos decorrente de ilícitos civis, não podendo ser estendida a fim de abarcar situações como a destes autos, caracterizadas como atos de improbidade administrativa. 3. A simulação de mudança para outro Estado afasta a boa-fé necessária para impedir a restituição do valor recebido, inexistindo qualquer erro da Administração Pública 4. Apelo conhecido e desprovido.