PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 383 DO STF. 1. O Decreto nº. 20.910/32 em seu artigo 1º prevê que a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública se dará em cinco anos contados do surgimento da pretensão. 2. Interrompe-se o prazo prescricional ?por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor? (art. 202, VI, CC). 3. O pretório Supremo Tribunal Federal entende que o prazo reiniciado não pode ser inferior a cinco anos, nos termos da Súmula n. 383: ?A prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo?. 4. Se da data do reconhecimento administrativo do pleito de conversão em pecúnia da licença-prêmio e do ajuizamento da ação transcorreu mais de cinco anos, operou-se a prescrição da pretensão.                                    5. Recurso desprovido.