TJDF 198 - 1052330-07005952720168070001
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PERITO DA PCDF. APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO FORA DO PRAZO. ELIMINAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DA FASE POSTERIOR. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. CANDITADO QUE NÃO COMPARECE NO HORÁRIO DESIGNADO POR MOTIVO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À BANCA. NOVA ELIMINAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Concedida a tutela provisória para o candidato participar da próxima fase do certame, é correta sua eliminação do concurso se não compareceu no horário designado, por motivo religioso, sem a prévia e oportuna comunicação à banca da necessidade de atendimento especial. 2. Configurada a superveniente falta de interesse de agir e a perda do objeto do mandamus, há de ser extinta a ação sem o julgamento do mérito e denegada a segurança, nos termos dos arts. 485, VI do CPC/2015 e 6º, §5º da Lei 12.016/2009. 3. Recurso prejudicado.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PERITO DA PCDF. APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO FORA DO PRAZO. ELIMINAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DA FASE POSTERIOR. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. CANDITADO QUE NÃO COMPARECE NO HORÁRIO DESIGNADO POR MOTIVO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À BANCA. NOVA ELIMINAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Concedida a tutela provisória para o candidato participar da próxima fase do certame, é correta sua eliminação do concurso se não compareceu no horário designado, por motivo religioso, sem a prévia e oportuna comunicação à banca da necessidade de atendimento especial. 2. Configurada a superveniente falta de interesse de agir e a perda do objeto do mandamus, há de ser extinta a ação sem o julgamento do mérito e denegada a segurança, nos termos dos arts. 485, VI do CPC/2015 e 6º, §5º da Lei 12.016/2009. 3. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
06/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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