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Jurisprudência


TJDF 198 - 1052354-07016987520178070020

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Evidenciada que a perda do interesse processual envolve matéria de ordem pública, é permitido ao magistrado, de ofício, examinar a questão, sem que fique configurado julgamento extra ou ultra petita. 2. Tratando-se de acordo extrajudicial celebrado pelas partes antes do aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, com a citação da parte ré, mostra-se correta a extinção da Execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, ante a perda do interesse processual. 3. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da r. sentença, quanto ao dispositivo legal invocado para extinção do processo, tem-se cabível a correção do vício, de ofício. 4. Apelação Cível conhecida e não provida. Correção, de ofício, de erro material na parte dispositiva da sentença, quanto ao fundamento legal da extinção do feito.  

Data do Julgamento : 06/10/2017
Data da Publicação : 23/10/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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