TJDF 198 - 1052356-07005940820178070001
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. PLANILHA DE DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. IMPRECISÃO QUANTO À EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do § 6° do art. 10 da Lei 11.975/2008, ?o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial?. 2. Evidenciado que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente não indica com precisão a evolução do débito, tem-se por correto o indeferimento da inicial da demanda executiva, com consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termo dos artigos 485, inciso I, e 924, inciso I, do CPC/2015. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. PLANILHA DE DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. IMPRECISÃO QUANTO À EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do § 6° do art. 10 da Lei 11.975/2008, ?o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial?. 2. Evidenciado que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente não indica com precisão a evolução do débito, tem-se por correto o indeferimento da inicial da demanda executiva, com consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termo dos artigos 485, inciso I, e 924, inciso I, do CPC/2015. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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