TJDF 198 - 1052376-07019221920178070018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Os valores recebidos indevidamente pelo servidor público, em decorrência da má ou equivocada aplicação da lei pela própria Administração Pública, mas de boa-fé, e que tenham natureza alimentar, não são passíveis de restituição. 2. Evidenciado que o réu não contribuiu para o erro que culminou com o pagamento em duplicidade do auxílio alimentação em razão do exercício cumulativo e lícito de cargo público e de emprego público, e caracterizada a boa-fé, porquanto auferia a aludida verba anteriormente à edição da Lei Complementar n. 840/2011, não há como ser imposta a condenação a restituir o montante recebido indevidamente ao Erário. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Os valores recebidos indevidamente pelo servidor público, em decorrência da má ou equivocada aplicação da lei pela própria Administração Pública, mas de boa-fé, e que tenham natureza alimentar, não são passíveis de restituição. 2. Evidenciado que o réu não contribuiu para o erro que culminou com o pagamento em duplicidade do auxílio alimentação em razão do exercício cumulativo e lícito de cargo público e de emprego público, e caracterizada a boa-fé, porquanto auferia a aludida verba anteriormente à edição da Lei Complementar n. 840/2011, não há como ser imposta a condenação a restituir o montante recebido indevidamente ao Erário. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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