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Jurisprudência


TJDF 198 - 1053334-07036855520178070018

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CAESB ? COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. CONSUMO DE ÁGUA SUPERIOR À MEDIA MENSAL. HIGIDEZ DO HIDRÔMETRO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC/2015. EQUÍVOCO NAS FATURAS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DESCABIDA. 1.       O contrato de fornecimento do serviço de água e esgoto está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2.       Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 333, I, do CPC/73), compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, comprovada a higidez do hidrômetro pela CAESB e presentes elementos que indicam a existência de vazamento na rede interna de água do consumidor, é nítida a ausência de equívocos nas faturas, sendo descabida a revisão das faturas. 3.       Apelação conhecida e não provida.  

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 19/10/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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