DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. INDEVIDA. CONVERSÃO EM INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  1. A Qualicorp tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda proposta pelo segurado, tendo em vista que a estipulante do contrato responde solidariamente por eventuais danos causados, pelas seguradoras, ao consumidor, por fazer parte da cadeia de fornecedora do serviço/produto prestado.   2. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 17, da Resolução Normativa 195, da Agência Nacional de Saúde, e 3º da Resolução CONSU 19/1999, decorre que as operadoras de planos de saúde podem rescindir os contratos coletivos por adesão, após a vigência de doze meses do acordo, mediante notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 dias, e desde que disponibilizem a contratação de plano na modalidade individual. 3. A retirada definitiva da qualidade de segurado do contratante sem disponibilizar opção de outro plano não se coaduna com as normas inerentes ao direito do consumidor, ao espírito de proteção da saúde tutelado pela Lei 9.656/98 e pela Constituição da República. 4. A rescisão unilateral sem observância das normas de regência caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar, tendo em vista que os atributos da personalidade da segurada são violados quando o contrato de plano de saúde é cancelado, em afronta à expectativa de manutenção da cobertura assistencial contratada, especialmente quando ele se encontra em tratamento de saúde. 5. A jurisprudência desta Corte filia-se ao entendimento que o dano moral nesta hipótese é in re ipsa. Portanto, não há que se falar em comprovação da repercussão do dano como pretendido pela ré. 6. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 7. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido.