PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Afasta-se preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnarem os fundamentos da sentença, devolvendo ao tribunal o conhecimento da matéria. No entanto, não restando configurada a sucumbência, não há interesse recursal no pedido que já foi decidido favoravelmente ao recorrente. 2. É legítima a negativa de atendimento pelo plano de saúde quando amparada em decisão judicial que manteve cancelado o contrato de plano de saúde da titular, valendo, consequentemente, tal decisão para a dependente do plano de saúde. 3. Ausente qualquer conduta antijurídica do plano de saúde, não se mostra cabível indenização por dano moral. 4. A condenação ao pagamento de multa e indenização por perdas e danos do art. 81, caput e § 2º, do CPC/2015, por litigância de má-fé, é medida rigorosa, razão pela qual somente deve ser aplicada diante de manifesta e irrefragável realização de atos temerários, sob pena de desviar o sentido e alcance da norma legal, produzindo efeitos indesejáveis e injustos. 5. Recurso conhecido parcialmente e provido parcialmente.