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Jurisprudência


TJDF 198 - 1053432-00069050920158070007

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO FUNCIONAMENTO. TRÊS EPISÓDIOS. PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PARA SANAR O VÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. ALTERNATIVA DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. USO IMEDIATO. PEDIDO RECONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. FALTA DE PROVA.  1 ? O §1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor três alternativas no caso de o vício do produto não for sanado em 30 (trinta) dias: I) a substituição do produto; II) a restituição da quantia paga; III) abatimento proporcional do preço. 2 ? Por sua vez, o §3º do mesmo dispositivo legal garante o exercício imediato de uma das três alternativas (troca, devolução ou abatimento do preço) sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. 3 - Na hipótese em que o fornecedor reconhece ter sido chamado a sanar defeitos do veículo que não funcionava em ao menos em três episódios, não se mostra razoável condicionar o exercício do direito de desfazimento do negócio ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias, pois a reiteração do mau funcionamento serve de indicativo de desvalorização do bem ou de comprometimento da qualidade do produto. 4 ? Uma vez que não se pode atribuir ao consumidor a culpa pela rescisão do contrato, não cabe ao fornecedor exigir qualquer compensação financeira em razão do distrato. 5 ? O acolhimento do pedido de indenização sob a alegação de que o veículo foi restituído com a lataria avariada demanda a existência de prova da responsabilidade do consumidor a ser produzida pelo fornecedor. 6 - Recursos de apelação a que se nega provimento.  

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 03/11/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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