TJDF 198 - 1053435-00377596720168070001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONCILIAÇÃO REJEITADA. RESPOSTA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Rejeitada a realização de acordo, resta configurada a resistência à pretensão do autor. 2. A hipótese em que a resposta deduzida pela parte requerida adere, de forma inequívoca, à tese de prescrição sustentada na inicial e reconhece expressamente a procedência do pedido atrai para a parte requerida a incidência do art. 90 do Código de Processo Civil. 3. A teor do caput do art. 90 do CPC, profererida a sentença com fundamento no reconhecimento da procedência do pedido, os honorários sucumbenciais são devidos pela parte ré. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONCILIAÇÃO REJEITADA. RESPOSTA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Rejeitada a realização de acordo, resta configurada a resistência à pretensão do autor. 2. A hipótese em que a resposta deduzida pela parte requerida adere, de forma inequívoca, à tese de prescrição sustentada na inicial e reconhece expressamente a procedência do pedido atrai para a parte requerida a incidência do art. 90 do Código de Processo Civil. 3. A teor do caput do art. 90 do CPC, profererida a sentença com fundamento no reconhecimento da procedência do pedido, os honorários sucumbenciais são devidos pela parte ré. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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