CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA. PRELIMINAR. DECISÃO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. FRAUDE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DE VALORES. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO COMPRADOR. REPERCUSSÃO NA ESFERA PRIVADA DO ADQUIRENTE. DEVER DE REPARAR.  1. Não há que se falar em julgamento citra petita, quando o julgador faz referência à tese autoral, porém, perfilha interpretação diversa. Eventual divergência de interpretação se resolve no espectro da revisão de possível erro de julgamento. Preliminar rejeitada.  2. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas em favor do adquirente de unidades imobiliárias em construção. 3. Age com culpa a empresa incorporadora que contrata consultoria imobiliária, cujos prepostos procedem à alteração de valores mencionados nas tratativas, mediante falsificação de assinatura do comprador. Expressada a culpa exclusiva da vendedora, desponta a obrigação de devolver todas as importâncias recebidas, bem como aquela quantia percebida pela corretora imobiliária. 4. Para ocorrência do dano moral é necessário que tenha havido a violação dos direitos fundamentais do ofendido, capaz de conspurcar a dignidade humana, o que na hipótese mostra-se evidente, pois a atitude imprudente dos prepostos da requerida ? modificação de valor de parcela, mediante falsificação da assinatura do comprador, em proposta de compra e venda -, por si só, é suficiente para desencadear a obrigação de reparar o dano, que é in re ipsa. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, dado provimento ao apelo.