CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. EVICÇÃO. AUSÊNCIA. ELEMENTOS CONFIGURADORES. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, partindo-se da premissa de que a evicção está assentada na perda da posse de um bem adquirido por determinação judicial, movida por outra parte, e de que o evicto tem de estar sob a égide do postulado da boa-fé (eticidade), contata-se que não estão configurados os requisitos próprios, quais sejam: a) perda [ainda, que parcial] da posse do bem alienado; e, b) ignorância de questão litigiosa pendendo sobre a coisa. 2. Extrai-se do acervo probatório que a parte autora detinha a ciência de que o imóvel não era regularizado e de que a cadeia dominial era confusa. Ademais, está assentada a natureza possessória dos direitos reais contestados. Desse modo, ?não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa (art. 457 do CC/2002). 3. Outrossim, não prospera a alegação de locupletamento ilícito, tendo em vista que não há no acervo documental a configuração dos elementos aptos a reconhecer o ato ilícito ? in casu, nominado como dupla alienação, consoante se depreende do enunciado normativo prescrito no art. 885 do CC/2002). 4. Recurso não provido.