CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. PRETENSÃO DE TRANSPORTE DE DUAS CRIANÇAS NO COLO. UM BILHETE DE PASSAGEM. RECUSA DA TRANSPORTADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.   1 ? O serviço de transporte coletivo de pessoas, ainda que em vias interestaduais, se submete às regras consumeristas. 2 ? O Decreto nº 2.521/98 (art. 29, XII), prevê a isenção de pagamento do bilhete de passagem para uma criança de até seis anos de idade incompletos, desde que transportada no colo do responsável legal e ocupando a mesma poltrona que este. 3 ? In casu, a recusa da transportadora em permitir o transporte de duas crianças de tenra idade (uma de 2 anos e outra de 8 meses) no colo da mãe que ocuparia apenas uma poltrona, se mostra acertada tanto sob o enfoque legal acima referido, quanto em consideração às condições de segurança dos menores e seus bem-estar, ante a duração de viagem de mais de 24 horas contínuas. 4 ? Não havendo falhas na prestação do serviço, descabem os pedidos para ressarcimento de danos materiais, morais e de lucros cessantes. 5 - Negado provimento ao apelo.