TJDF 198 - 1053679-00069393620148070001
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. DEVER DE RESTITUIR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A demora em mais de quatro meses para o conserto de veículo em que se constatou a existência de vício oculto implica no cabimento do direito de escolha do consumidor na forma do § 1º do art. 18 do CDC. 2. Configurada a conduta ilícita, exsurge o dever de indenizar, devendo a ré arcar com os ônus que o autor suportou. 3. Os honorários advocatícios contratuais não decorrem do ato ilícito e não há dever de indenizá-los. 4. A leniência reiterada em dar resposta e adotar as providências para solucionar o problema frustra expectativa legítima do consumidor, o que configura danos morais. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. DEVER DE RESTITUIR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A demora em mais de quatro meses para o conserto de veículo em que se constatou a existência de vício oculto implica no cabimento do direito de escolha do consumidor na forma do § 1º do art. 18 do CDC. 2. Configurada a conduta ilícita, exsurge o dever de indenizar, devendo a ré arcar com os ônus que o autor suportou. 3. Os honorários advocatícios contratuais não decorrem do ato ilícito e não há dever de indenizá-los. 4. A leniência reiterada em dar resposta e adotar as providências para solucionar o problema frustra expectativa legítima do consumidor, o que configura danos morais. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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