TJDF 198 - 1053709-07073390420178070001
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO ROTATIVO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução deve se fundar sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme se nota do art. 783 do CPC. 2. Para o documento particular ser considerado título executivo extrajudicial, faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentárias. Entretanto, não basta que o título esteja listado no rol do referido artigo ou em outra lei que lhe atribua força executiva, é necessário, também, que ele tenha, em sua essência, crédito líquido, certo e exigível, o que não se observa na espécie. 3. Ante a inexistência do título executivo, impõe-se a extinção prematura da pretensão, porquanto ausente prova pré-constituída de obrigação líquida, certa e exigível. 4. Não se fundando a execução em título de obrigação líquida, certa e exigível, revela-se o acerto do indeferimento do pedido de conversão da execução em processo de conhecimento, mormente quando se faz impossível a sua emenda em face da natureza do defeito apresentado. 5. Não é possível a aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual, vez que a existência de título executivo é pressuposto essencial para a execução, sem o qual ela não pode ser iniciada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO ROTATIVO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução deve se fundar sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme se nota do art. 783 do CPC. 2. Para o documento particular ser considerado título executivo extrajudicial, faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentárias. Entretanto, não basta que o título esteja listado no rol do referido artigo ou em outra lei que lhe atribua força executiva, é necessário, também, que ele tenha, em sua essência, crédito líquido, certo e exigível, o que não se observa na espécie. 3. Ante a inexistência do título executivo, impõe-se a extinção prematura da pretensão, porquanto ausente prova pré-constituída de obrigação líquida, certa e exigível. 4. Não se fundando a execução em título de obrigação líquida, certa e exigível, revela-se o acerto do indeferimento do pedido de conversão da execução em processo de conhecimento, mormente quando se faz impossível a sua emenda em face da natureza do defeito apresentado. 5. Não é possível a aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual, vez que a existência de título executivo é pressuposto essencial para a execução, sem o qual ela não pode ser iniciada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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