CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o preposto da empresa de correios ateste a entrega, discriminando o dia, a hora e a pessoa que recebeu, a ausência de carta registrada com AR, conforme determinação legal (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 2º, § 2º), é incapaz de constituir em mora o devedor. 2. É indispensável o recebimento da carta registrada com aviso de recebimento pelo destinatário ou por terceiro, mesmo sendo o endereço informado no contrato pactuado, para a comprovação da mora, necessária para a ação de busca e apreensão nos contratos garantidos por alienação fiduciária, consoante art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. (Acórdão n.1023944, 20161110040078APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2017, Publicado no DJE: 14/06/2017. Pág.: 859/870). 3. Descumprida a determinação de emenda para comprovar a mora da ré, é de rigor o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.