TJDF 198 - 1054456-00033831320168070015
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2. Consoante inteligência do art. 60, §1º da Lei 8213/91, caso o segurado esteja afastado da atividade laboral por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo. 3. Incabível qualquer condenação a título de litigância de má-fé quando não evidenciado nos autos o alegado caráter protelatório ou o intuito de alterar a verdade dos fatos. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2. Consoante inteligência do art. 60, §1º da Lei 8213/91, caso o segurado esteja afastado da atividade laboral por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo. 3. Incabível qualquer condenação a título de litigância de má-fé quando não evidenciado nos autos o alegado caráter protelatório ou o intuito de alterar a verdade dos fatos. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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