TJDF 198 - 1054466-07006282920178070018
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. GARANTIA DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes - além do número de vagas -, o Poder Público pode utilizar-se do juízo de conveniência e oportunidade. 2. No caso, não foi demonstrada abusividade ou lesividade da Administração em não nomear candidato aprovado além do número de vagas do Edital em ação proposta após o prazo decadencial de 120 dias. Dessarte, inviável a via do mandado de segurança. 3. Apelo não provido.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. GARANTIA DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes - além do número de vagas -, o Poder Público pode utilizar-se do juízo de conveniência e oportunidade. 2. No caso, não foi demonstrada abusividade ou lesividade da Administração em não nomear candidato aprovado além do número de vagas do Edital em ação proposta após o prazo decadencial de 120 dias. Dessarte, inviável a via do mandado de segurança. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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