TJDF 198 - 1054501-00050758920168070001
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AFASTADA. CONFUSÃO. ENTE POLÍTICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXITENTE. NULIDADE DE CLÁUSULAS. EXCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No título exequendo consta cláusula resolutória expressa, razão pela qual se aplica a norma do art. 474 do Código Civil, que preceitua que esta opera de pleno direito. 2. Não se reconhecendo a nulidade das cláusulas reputadas abusivas, cabe a parte a autora a observância dos desideratos do art. 373, II, do CPC/2015 para a configuração de afronta aos postulados da boa-fé. 3. A alegação de excesso de execução não encontra amparo no acervo probatório coligido aos autos, vez que a avença estatuiu o inadimplemento, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios e a multa. 4. Apelo não provido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AFASTADA. CONFUSÃO. ENTE POLÍTICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXITENTE. NULIDADE DE CLÁUSULAS. EXCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No título exequendo consta cláusula resolutória expressa, razão pela qual se aplica a norma do art. 474 do Código Civil, que preceitua que esta opera de pleno direito. 2. Não se reconhecendo a nulidade das cláusulas reputadas abusivas, cabe a parte a autora a observância dos desideratos do art. 373, II, do CPC/2015 para a configuração de afronta aos postulados da boa-fé. 3. A alegação de excesso de execução não encontra amparo no acervo probatório coligido aos autos, vez que a avença estatuiu o inadimplemento, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios e a multa. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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