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Jurisprudência


TJDF 198 - 1054526-00188266220158070007

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PONTO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A questão posta em julgamento nesta instância recursal diz respeito à análise da obrigação de a parte ré/apelada indenizar o autor por alegados danos materiais e morais decorrentes de suposta negligência na estipulação de contrato de alienação fiduciária em nome do autor/apelante sem o conhecimento deste. 2. Danos materiais: O apelante sustenta que a negligência da instituição financeira apelada ao deixar de conferir documentos e assinaturas relativas ao contrato de alienação fiduciária lhe impôs a obrigação de contratar advogado para defendê-lo em ação judicial proposta pelo real proprietário do veículo objeto da avença. 3. É incabível a restituição dos valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, haja vista tratar-se de liberalidade da parte contratante, sem a intervenção da parte contrária. 4. Danos morais: O apelante avalia que a utilização indevida de seus dados, para a efetivação de negócio fraudulento e escuso, violou a sua honra e dignidade, sublinhando que até então jamais havia sido demandado judicialmente, tendo suportado, sem razão, a pecha de fraudador. 5. Enfatiza, também, que desde a citação nos autos do processo de nº 2014.07.1.038970-2, há anos vem sofrendo a angústia de ser réu em processo que poderia culminar em sua condenação, além de ter seu nome utilizado indevidamente pela instituição financeira recorrida. 6. Não obstante ressoe incontroverso dos autos a divergência entre a assinatura aposta no contrato de mútuo com alienação fiduciária ora contestado e os documentos assinados pelo autor/apelante, e constantes dos autos, a configurar que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorreu muito provavelmente de fraude perpetrada por terceiro, não há no acervo probatório elementos convincentes que autorizem a condenação da instituição financeira apelada ao pagamento de compensação por danos morais. 7. O autor/apelante, ao optar em demandar apenas a instituição financeira recorrida, deixando de lado a empresa de veículos onde, ao que parece, todo o imbróglio começou, acabou por restringir o alcance cognitivo acerca do real grau de culpa da apelada na contratação fraudulenta. 8. Diante da possibilidade de que a empresa intermediadora tenha falsificado a assinatura do autor/apelante, não há como afastar a hipótese de que os documentos do ora recorrente também tenham sido adulterados, dificultando ou até mesmo inviabilizando a constatação de fraude pela apelada. 9. Contudo, ainda que por hipótese se admitisse a negligência da apelada, não vislumbro, a partir do relato do apelante, circunstância especial que indique violação a direito da personalidade, tampouco um cenário de angústia e sofrimento psíquico apto a ensejar a indenização extrapatrimonial postulada. 10. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 23/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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