TJDF 198 - 1054550-07010128920178070018
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainda que livremente pactuados, os empréstimos cujas parcelas serão descontadas em conta corrente na qual a devedora recebe sua remuneração, incidirão sobre a mesma verba de caráter alimentar, comprometendo sua capacidade de subsistência, razão porque devem sofrer limitação pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. Os descontos não podem superar a capacidade de pagamento do mutuário, sendo cabível a limitação dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, em respeito ao princípio da dignidade humana. 2. As instituições credoras devem observar que a concessão de crédito, sob o prisma da teoria do crédito responsável, deve considerar a capacidade de pagamento do devedor para evitar o endividamento excessivo, adotando as cautelas necessárias para avaliação dos riscos, visando assegurar não só o retorno financeiro, como o respeito à dignidade do tomador do crédito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainda que livremente pactuados, os empréstimos cujas parcelas serão descontadas em conta corrente na qual a devedora recebe sua remuneração, incidirão sobre a mesma verba de caráter alimentar, comprometendo sua capacidade de subsistência, razão porque devem sofrer limitação pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. Os descontos não podem superar a capacidade de pagamento do mutuário, sendo cabível a limitação dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, em respeito ao princípio da dignidade humana. 2. As instituições credoras devem observar que a concessão de crédito, sob o prisma da teoria do crédito responsável, deve considerar a capacidade de pagamento do devedor para evitar o endividamento excessivo, adotando as cautelas necessárias para avaliação dos riscos, visando assegurar não só o retorno financeiro, como o respeito à dignidade do tomador do crédito. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão