TJDF 198 - 1054555-00387404520168070018
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que livremente pactuados, os empréstimos cujas parcelas serão descontadas em conta corrente na qual a devedora recebe sua remuneração, incidirão sobre a mesma verba de caráter alimentar, comprometendo sua capacidade de subsistência, razão por que devem sofrer limitação pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. 2. As instituições credoras devem observar que a concessão de crédito, sob o prisma da teoria do crédito responsável, deve considerar a capacidade de pagamento do devedor para evitar o endividamento excessivo, adotando as cautelas necessárias para avaliação dos riscos, visando assegurar não só o retorno financeiro, como o respeito à dignidade do tomador do crédito. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que livremente pactuados, os empréstimos cujas parcelas serão descontadas em conta corrente na qual a devedora recebe sua remuneração, incidirão sobre a mesma verba de caráter alimentar, comprometendo sua capacidade de subsistência, razão por que devem sofrer limitação pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. 2. As instituições credoras devem observar que a concessão de crédito, sob o prisma da teoria do crédito responsável, deve considerar a capacidade de pagamento do devedor para evitar o endividamento excessivo, adotando as cautelas necessárias para avaliação dos riscos, visando assegurar não só o retorno financeiro, como o respeito à dignidade do tomador do crédito. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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