APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CARREIRA DE MÚSICO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO TEATRO NACIONAL CLÁUDIO SANTORO. LEI DISTRITAL Nº 5.193/2013. REAJUSTE ESCALONADO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. 2015. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA. EFICÁCIA DA NORMA. SUSPENSÃO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À EDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A Lei Distrital nº 5.193/2013, ao conceder reajuste escalonado à carreira de Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, estabeleceu que a majoração seria implementável em 2013, 2014 e 2015 2015 a partir do dia 1º de setembro de cada ano. 2. Reconhecida a constitucionalidade da concessão do reajuste, a suspensão da eficácia da norma apenas poderia ocorrer no mesmo exercício em que promulgada, consoante entendimento estabelecido pelo Conselho Especial desta Egrégia Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6. 3. Nas palavras do STF, a falta de autorização nas leis orçamentárias torna inexequível o cumprimento da Lei no mesmo exercício em que editada, mas não no subsequente. Precedentes: Medidas Liminares nas ADIS n.s. 484-PR (RTJ 137/1.067) e 1.243-MT (DJU de 27.10.95). (ADI 1428 MC, DJ 10/05/1996). (Acórdão n.977038, 20150111235826APO, Relator: LEILA ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 03/11/2016. Pág.: 560-570). 4. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tenho que o réu não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, qual seja, a impossibilidade orçamentária e financeira de conceder o reajuste determinado pela Lei Distrital nº 5.193/2013. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.